O papel do direito e de capacidades estatais em políticas públicas

Juristas e gestores devem levar em consideração cuidados, desafios e potencialidades ao construir ações com impacto social Em 2013, em um artigo sobre o papel do direito nas políticas públicas, argumentei que ele cumpre ao menos quatro funções: fixa objetivos, estrutura arranjos institucionais, oferece ferramentas de implementação e vocaliza demandas. Essa tipologia pretendeu mostrar, com isso, que juristas têm algo a dizer sobre essas políticas, justamente porque o direito estrutura e instrumentaliza essas ações e porque elas são chave na implementação de direitos fundamentais, econômicos e s